TJMG 5050928-43.2009.8.13.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, art.101, inciso I, determina que o foro competente para a discussão das relações de consumo é o do autor-consumidor.