Decisão · TJMG

TJMG 9000091-52.2005.8.13.0024

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-19publicado em 2009-09-04

CONSUMIDOR

AÇÃO DE ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE.Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência do Juízo, não se estendendo ao representante a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →