TJMG 5014817-30.2023.8.13.0134
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco Bradesco S.A., reconhecendo sua…
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