TJMG 0015339-32.2011.8.13.0145
CIVILÇÃ Í. ÇÃ ÇÃ. ÇÃ ÇÃ É. Í . . . - Ç Á Á É Í. - ofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem o seu nome inscrito de forma indevida nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, diante da restrição cadastral impeditiva da contratação de financiamentos.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005537-17.2016.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESCISÃO DO PLANO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIR NOVO PRAZO DE CARENCIA…
TJMG 0385765-91.2002.8.13.0183
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - I. LEGITIMIDADE RECURSAL - CREDORES DO ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIROS INTERESSADOS - RECURSO CONHECIDO - II. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - E…
TJMG 0440760-93.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aparentemente hígido o testamento público e provado…
TJMG 0726646-42.2018.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO, SUBSÍDIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - ARTIGO 833,…