TJMG 0007686-40.2015.8.13.0629
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO PREMATURA DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. BANCO DE DADOS. ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. - CONDUTA ÍLICITA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0453764-42.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é abs…
TJMG 0598189-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTARTO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRERROGATIVA - ELEIÇÃO DE FORO - DOMICÍLIO DO AUTOR - DOMICÍLIO DO RÉU.
- O princípio da facilitação da defesa, traz…
TJMG 0047477-09.2012.8.13.0439
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- TÍTULO SEM LASTRO- PROTESTO INDEVIDO- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PORTADOR- RECONHECIMENTO FACE ENDOSSO-MANDATO-…
TJMG 0216824-90.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. As diretrizes estipuladas pela ANS - Agência Nacional de Saúde…