TJMG 0103730-21.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER DO OVÁRIO - TRATAMENTO ANTIOGÊNICO COM AVASTIN - PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - COBERTURA OBRIGATÓRIA. É obrigatória a cobertura do tratamento antiogênico para o paciente que possui câncer de ovário, pois consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo, pois, ilícita a recusa do plano de saúde em cobrir a terapia indicada pelo profissional que assiste a paciente. Não é lícito à seguradora de plano de saúde recusar o custeio de fármaco prescrito pelo médico e profissionais que acompanham o caso do paciente, pois, compete ao médico definir qual é o melhor tratamento para a segurada.