TJMG 0556924-78.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS QUE O REAJUSTE É ABUSIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Mesmo que autorizados pelo órgão competente, os reajustes das mensalidades de plano de saúde deverão primar pela observância do princípio da razoabilidade. - A ausência de prova concreta de que o reajuste do plano de saúde por faixa etária é abusivo ou diverso do contratado, ausentes se fazem os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela antecipada.