TJMG 2679458-65.2009.8.13.0701
CIVILAÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. O banco endossatário é parte legítima para figurar na indenização por protesto do título, mormente se o seu nome…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0971960-27.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
- A penhora no rosto dos autos do inventário somente será pos…
TJMG 0415776-83.2011.8.13.0702
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AQUISIÇÃO DA POSSE SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. A transferência do bem alienado fid…
TJMG 0019514-76.2014.8.13.0335
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA - VALOR DO ALUGUEL APURADO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS - ONUS DA PROVA - REQUERIDO - ART.373, II, DO NCPC -…
TJMG 5000012-90.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA…