TJMG 0415776-83.2011.8.13.0702

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AQUISIÇÃO DA POSSE SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. A transferência do bem alienado fiduciariamente a terceiro sem a ciência do credor se configura ato de clandestinidade, sendo precária a posse do terceiro, incapaz, assim, de induzir posse ensejadora de usucapião, conforme o art. 1.208, do Código Civil.