TJMG 0016809-86.2015.8.13.0621
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR. APONTAMENTO NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. PROVA DE DISCUSSÃO DA SUA LEGALIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Tendo os fiadores assumido o compromisso de garantir o adimplemen…
TJMG 5004868-03.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGEL- HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de questão complexa que demanda dilação probatória, a cobrança…
TJMG 0235082-47.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DAS CREDORAS E POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. BINÔMIO NÃO ATENDIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCI…
TJMG 5001434-08.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO - FLUÊNCIA - CAUSA IMPEDITIVA - IMÓVEL DE I…