TJMG 1433598-51.2000.8.13.0024
CONSUMIDORDESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA E EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - SÚMULA 179 STJ. Os juros compensatórios têm a finalidade de compensar o expropriado pela indisponibilidade do bem até que receba a indenização. Computam-se a partir da data da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0045521-76.2014.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIRMAÇÃO PELO STJ. PREJUDICADO EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS EXISTENTES. SE…
TJMG 0014540-89.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SÁUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUMENTO DA MENSALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de ur…
TJMG 0068953-56.2015.8.13.0647
DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ISS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REPASSADOS AOS CREDENCIADOS -…
TJMG 6081964-76.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a neg…