TJMG 0068953-56.2015.8.13.0647

DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ISS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REPASSADOS AOS CREDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. - A base de cálculo do ISS nos serviços prestados por operadoras de planos de saúde deve corresponder somente ao valor da intermediação entre a rede de hospitais, clínicas e profissionais de saúde e o segurado contratante.