TJMG 0348455-04.2006.8.13.0024
CONSUMIDORINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5001143-40.2020.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE D…
TJMG 5142244-59.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMITENTE DO BOLETO PAGO MEDIANTE FRAUDE - O banco que emite o boleto que foi indevidamente inserido na fatura de cartão de crédito de terceiro…
TJMG 5204455-63.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA - COPERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MÉDICO - ESCOLHA MÉDICA CONSIDERANDO O QUADRO DO P…
TJMG 5005852-55.2016.8.13.0701
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO.
- Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças qu…