TJMG 5001143-40.2020.8.13.0570
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0029875-54.2015.8.13.0518
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - NECESSIDADE.
- Demonstrado nos autos que as cobranças indevidas não se lastrearam em disposições c…
TJMG 0039078-60.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.
. As r…
TJMG 0769920-57.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Incabível a repetição em dobro do indébito com respaldo no art. 42 do CDC, quando não há provas de que a instituição f…
TJMG 0068306-37.2015.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAQUES EM CONTA DO FGTS - IRREGULARIDADE - RESSARCIMENTO.
- Não tendo o banco réu comprovado que foi a parte autora quem procedeu aos saques na conta vinculada ao FGTS, cabíve…