TJMG 5142244-59.2017.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMITENTE DO BOLETO PAGO MEDIANTE FRAUDE - O banco que emite o boleto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4835394-43.2009.8.13.0024
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSU…
TJMG 4315440-08.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. VIA ADEQUADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - A reconvenção é meio adequado,…
TJMG 2915469-36.2008.8.13.0672
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA.
I - Ante a comprovação do envio da comunicação aludida no art…
TJMG 0102548-53.2008.8.13.0239
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÔNIBUS PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIRO NÃO USUÁRIO - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS.
Em se tratando de acidente de trânsito entre…