TJMG 5004859-46.2024.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1255512-66.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - AFASTAMENTO DA PROBABILIDADE DO…
TJMG 5000049-45.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR FIXADO - RESPALDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IP…
TJMG 0109674-44.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESAS SACADORA E CESSIONÁRIA E INSTI…
TJMG 0121364-90.2013.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO E DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA PARCIALMENTE EM ÁREA…