TJMG 5011265-46.2016.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO E DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU - SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO PARA OUTROS BANCOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO PRATICADO PELA PARTE REQUERIDA.
- Adota-se a teoria da asserção para…
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