TJMG 5004192-73.2018.8.13.0016
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE BANCO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL - DESRESPEITO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. 1- O colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "mera violação de…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO. ERRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC considera-se…
TJMG 1616249-08.2007.8.13.0056
Ação de cobrança. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição rejeitada. Valores cobrados. Comissão de permanência e multa contratual. Ilegalidade. A prescrição com prazo reduzido pelo Código Civil em vigo…
TJMG 0063209-25.2010.8.13.0625
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA POR MORTE NATURAL - ABUSIVIDADE INEXISTENTE.
A relação jurídica entre o contratante de seguro de vida e a companhia seguradora está submetida às normas do Código…
TJMG 1010545-86.2008.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APOSENTADO. DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas com as ad…