TJMG 0797467-48.2008.8.13.0024
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO. ERRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- A obrigação contida no…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 0012402-54.2011.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - UNIMED/LAVRAS E UNIMED/BH - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
Em face…
TJMG 0858559-02.2008.8.13.0194
EMENTA: COBRANÇA - TELEFONIA - FATURA - RESTITUIÇÃO - CDC.
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TJMG 4273873-23.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DE SUA INSCRIÇÃO NO SEU CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DESCABIDOS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SE A INSCRIÇÃO FOR INDEVIDA - VOT…