TJMG 0453512-38.2011.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA - COMUNICAÇÃO AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA CONTA - TARIFAS BANCÁRIAS SUPERVENIENTES - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREPARO RECURSAL NÃO DEMONSTRADO - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0653617-66.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO À REGRA - PRE…
TJMG 0694366-28.2012.8.13.0000
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO À REGRA - PREVALÊNCIA…
TJMG 7327555-70.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
- O prazo de decadência previsto no inciso II do art. 26, do Código d…
TJMG 0660272-62.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Considerando as peculiaridades do caso, o desconto indevido, pelo banco, na aposentadoria do autor é capaz de o…