TJMG 7327555-70.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. - O prazo de decadência previsto no inciso II do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, é contado a partir do encerramento do prazo da garantia contratual.