TJMG 5000940-29.2019.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. HORAS EXTRAS. DECRETO ESTADUAL N° 43.650/2003. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM BANCO DE HORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Não se conhece da remessa necessária quando, observada a extensão da obrigação e a metodologia completa de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0081450-74.2013.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
- Súmula n. 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às institui…
TJMG 0089364-10.2010.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CLIENTE DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E COM MÉDICO NÃO COOPERADO - REEMBOLSO TOTAL - NÃO CABIMENTO
- Quando é caso de reembolso de despesas com tratamento através…
TJMG 5054201-30.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O Superior Tribunal de Justiça, em regime previsto no art. 543-C do CPC, firmou que responde por danos mater…
TJMG 0406282-37.2010.8.13.0701
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALEGADO FURTO DE OBJETOS PESSOAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA…