TJMG 0081450-74.2013.8.13.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. - Súmula n. 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É incontestável a condição de hipossuficiência do consumidor diante da instituição financeira, devendo haver a inversão do ônus da prova a fim de que seja reduzida a desigualdade entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 6º inciso VIII.