TJMG 0021841-90.2010.8.13.0607

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - MOTOR OBJETO DE FURTO/ROUBO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. O prazo para apresentar a contestação teve início com a juntada da carta precatória aos autos, sendo irrelevante a data em que constou na certidão da respectiva citação, revelando-se tempestiva a defesa apresentada pela requerida na hipótese. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, que visa a reparação de danos sofridos em virtude da aquisição de veículo cujo motor foi objeto de furto/roubo, a instituição financeira que apenas disponibilizou o crédito para a aquisição do bem.