TJMG 5157749-17.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA - DÉBITO JÁ QUITADO E MANTIDO NOS CADASTROS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- Por possuir natureza restritiva, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4743405-42.2020.8.13.0000
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurs…
TJMG 5002886-96.2019.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - CADASTRO DE CONSULTA RESTRITA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - DANO MORAL - INE…
TJMG 5000469-22.2019.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sim…
TJMG 0016509-71.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 487 DO STF - INAPLICABILIDADE
1. Nos termos dos artigos 560 a 562 do C…