TJMG 2776269-18.2006.8.13.0079
CIVILEMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES.
"Da anotação irregular…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.
- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança,…
TJMG 5115352-11.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - BEM IMÓVEL EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS HERDEIROS - ART.619, I, CPC.
- O pedido de alvará é perfeitamente possível em relação a bem…
TJMG 4446124-70.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE…
TJMG 5133415-89.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMOVEL NÃO REGULARIZADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CULPA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LE…