TJMG 0013183-87.2014.8.13.0332
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXTRAVIO DE CHEQUE NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Na hipótese do emitente do título extraviado não sofrer consequências jurídicas com o resultado da ação, não há que se falar em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1120384-17.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub…
TJMG 5007973-64.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a regularidade da contratação, bem como da existência do…
TJMG 0609477-63.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO
PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE
1. É agravável a decisão que ind…
TJMG 5001295-57.2017.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. O endosso-mandato não transfere a propriedade da cambial ao banco endossatário, que atua somente…