TJMG 5148271-14.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. OMISSÃO NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude eletrônica com transferência via PIX, rejeitando a preliminar de…
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