TJMG 6114010-21.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. OUTROS APONTAMENTOS. SÚMULA 385, DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. - A existência de registros anteriores em nome da parte impede a concessão de indenização por danos morais, de acordo com a súmula nº 385, do STJ. - Embora os precedentes da referida súmula tenham sido julgados os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5684749-75.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
O Código Civil conceitua a…
TJMG 5006210-79.2019.8.13.0518
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. SAÍDA DA LOCATÁRIA ANTES DO FINAL DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. O locatário, ao entregar o imóvel antes do prazo estipulado contr…
TJMG 5003483-64.2017.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO .
A servidão administrativa depende de autorização legislativa para que seja regularmente constituída.
A servidão pública inc…
TJMG 5173650-98.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ - DAN…