TJMG 0743747-40.2006.8.13.0024
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0352720-42.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RADIOTERAPIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É TAXATIVO. ÂMBITO DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL. O PLA…
TJMG 0014717-30.2011.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - VEDAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
TJMG 0258728-55.2010.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO RECONHECIDAMENTE INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. CANCELAME…
TJMG 0102683-46.2012.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em e…