TJMG 0014717-30.2011.8.13.0572

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - VEDAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A partir da edição da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, os planos de saúde celebrados por associações, que estejam em desconformidade com a nova norma, não podem aceitar novas inscrições, salvo novos cônjuges e filhos de pessoas já associadas. Dessa forma, não há falar em conduta ilegal por parte da operadora de plano de saúde, que veda novas inscrições, eis que agiu por orientação de seu órgão regulador.