TJMG 0257383-45.2011.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - BANCOS DE DADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. Decretada a revelia do réu, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. A inscrição indevida em bancos de dados, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 3. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5198943-02.2019.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO INTEGRAL DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IMPOSSIBI…
TJMG 5005605-40.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO EM LAUDO PERICIAL TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em acidente de trânsito, a culpa de c…
TJMG 0079250-77.2012.8.13.0017
EMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Inexistindo nos autos elementos, absolutamente convin…
TJMG 0507190-19.2009.8.13.0352
EMENTA: <DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPRA DE IMÓVEL - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - SUPERFATURAMENTO DO PREÇO PAGO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DE PENAS PREVISTAS NA LEI…