TJMG 0036461-33.2015.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO - ACORDO DE PARTILHAMENTO ENTABULADO EM 2003 - DESCONSIDERAÇÃO SENTENCIAL COM BASE NA DESP…
TJMG 0011411-52.2019.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLAR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO FRANQUEADO - RESCISÃO JUSTIFICADA DO PACTO PELA FRANQUEADORA - IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DAS PARCELAS R…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - CULPA DO COMPRADOR -TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ENCARGOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
A teoria do adimplemento substancial é aplicáve…