TJMG 5119336-42.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1267319-32.2008.8.13.0271
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA ANTES DO DECRETO FALIMENTAR. REQU…
TJMG 0113914-38.2014.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ABUSO DE DIREITO - DANO M…
TJMG 5047709-36.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DESCUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO ESTIPULADO - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Inexistindo previsão contratual…
TJMG 0026131-05.2015.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. O protesto indevido de títulos i…