TJMG 5003777-77.2021.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5120583-24.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - BEM IMOVEL COMUM CASAL - PARTILHA DE BENS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. N…
TJMG 5053191-67.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATOS DE PARTILHA DE BENS - VÍCIOS DE VONTADE - DOLO - COAÇÃO - DESPROPORÇÃO (LESÃO) - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R…
TJMG 0449843-96.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓ…
TJMG 0013261-71.2012.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - IMÓVEIS COM ÁREAS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - ART. 67, DA LEI n…