TJMG 5018142-60.2020.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - EXAMES DE URGÊNCIA - NEGATIVA - DANO MORAL. Ao plano de saúde não cabe negar cobertura de exames prescritos com a rubrica urgente, porquanto contexto inserido na cláusula de urgência livre da barreira carência. A injusta recusa de plano de saúde à cobertura de exames urgentes enseja reparação por dano moral.