TJMG 7539868-21.2005.8.13.0024
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A comunicação ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cadastro de devedores inadimplentes, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5370717-77.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de c…
TJMG 0788398-90.2008.8.13.0153
PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE DA REPRESENTANTE DOS ALIMENTANDOS - UTILIZAÇÃO DO VALOR PELO BANCO PARA AMORTIZAR DÉBITO CONTRAÍDO PELA CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL. - Não pode a i…
TJMG 2910125-20.2004.8.13.0024
à É. . Çà À . ÇÃ. Ã. à . e o cartão de crédito foi perdido, roubado ou furtado, cumpre ao seu titular comunicar imediatamente a administradora, sob pena de responder pelas compras efetuadas no período compr…
TJMG 0310642-78.2009.8.13.0042
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO GERAL: SEDE DO RÉU - ART. 100, IV, ""a"" DO CPC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ART. 101, I, DO CDC - OPÇÃO DO CONSUMIDOR- Pela legislação, verifica-se que ao Autor/consumidor são res…