TJMG 5007638-14.2022.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035351-77.2017.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO URBANO - AUSÊNCIA DE ÓBICE À USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPOSITURA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA USUCAPIÃO - IRRELEVÂNCIA.
A dimensão de imóvel…
TJMG 2620355-76.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO - RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INEXITADÕES MATERIAIS OU ERRO DE FATO DA DESCRIÇÃO DOS BENS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
TJMG 2222087-60.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO CERRADO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a legislação civil,…
TJMG 5000584-15.2020.8.13.0625
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERDIÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - OBRIGATORIEDADE - DEVER ÉTICO E LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
- A curatela é um encargo público, conferido…