Decisão · TJMG

TJMG 0202782-90.2022.8.13.0000

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2022-04-07publicado em 2022-04-08

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - PANDEMIA- COVID 19- CONTRATO DE LOCAÇÃO -REAJUSTE- DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL- DEMONSTRAÇÃO -NECESSIDADE. As alegações genéricas sobre os reflexos negativos da pandemia do COVID-19 não autorizam, por si, a alteração do índice de reajuste anual do contrato de locação comercial, devendo restar demonstrado o desequilíbrio contratual.

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