TJMG 0108769-59.2015.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE NOTIFICAR. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0510906-72.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO…
TJMG 0232985-08.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRENCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
São solidariamente obrigados quaisquer dos integrantes do sistema UNIMED de prestação…
TJMG 3257514-97.2009.8.13.0105
Apelação cível - CDC - telefonia - prestação de serviços defeituosa - ônus da prova - danos morais - danos materiais. Admite-se a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que de…
TJMG 0678403-14.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO INSS. DESNECESSIDADE. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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