TJMG 0597247-67.2012.8.13.0000

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO À REGRA - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR 1- Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. 2- Não pode o consumidor escolher, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo.