TJMG 0290158-42.2009.8.13.0042
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA JÁ PAGA - PEDIDO PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- O simples fato de permanecer indevidamente com o nome lançado no cadastro de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0837040-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Em se tratando de incom…
TJMG 0615976-44.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DE ESCOLHA SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendiment…
TJMG 0844792-52.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entend…
TJMG 0622796-79.2012.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- "O consumidor pode renu…