Decisão · TJMG

TJMG 5001807-03.2020.8.13.0431

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-07-20publicado em 2022-07-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - CESSÃO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO. - A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de cessão hereditária, se o cessionário dos direitos possui instrumento hábil para esse fim, podendo-se valer do inventário judicial.

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