TJMG 0036003-40.2013.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA AÇÃO E NÃO RECORRIDAS A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - BANCO RESPONSÁVEL PELO CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO PESSOAL CONTRATADO PELO CARTÃO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA E NÃO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007812-46.2017.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL RURAL - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
Reconhecido adequado o laudo pericial para o escopo da causa, que é de indeni…
TJMG 0063685-45.2013.8.13.0209
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DÚVIDAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não viola o…
TJMG 1075187-91.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- PLANO DE SAÚDE POSTERIOR À LEI 9656/98- VINCULAÇÃO AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - REAJUSTE DIFERENCIADO ENTRE ATIVO E INATIVO -…
TJMG 1240001-74.2008.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Encerrado o prazo de locaçã…