TJMG 5000946-85.2018.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO PELAS ACESSÕES OU BENFEITORIAS - EXCLUSÃO CONTRATUAL -…
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1) - Em questões de direito material, como é o caso de locação, a prevalência da prova documental dispensa a pro…