TJMG 5070299-70.2021.8.13.0024
CIVILREMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência…
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A perda de dente frontal é causa suficiente para configuração de dano moral, tendo em vista a indiscutível repercussão na imagem e aba…
TJMG 0938710-13.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ADITAMENTO DA PARTILHA - ERRO MATERIAL: POSSIBILIDADE. 1. Consoante autorização legal, a partilha pode ser aditada para correção de erro material aind…
TJMG 0070825-75.2011.8.13.0153
EMENTA: AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUSTE DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% - OCORRÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É lícit…
TJMG 0018928-22.2010.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO INDEVI…