TJMG 1870157-15.2009.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA - BANCO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO RECEBER DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM".
I- Verificada a ocorrência de endosso translativo, transferiu a emitente do título a titularidade do crédito consubstanciado na cártula, passando o endossatário a ser…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0844821-62.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA EMITIDA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO NA QUALIDADE DE ENDOSSAT…
TJMG 5083440-30.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO OCULAR - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍ…
TJMG 5034809-89.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO ATESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A…
TJMG 5005579-87.2018.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -- RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO…