TJMG 0007955-97.2013.8.13.0775
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001454-75.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ÊXITO PARC…
TJMG 2718876-22.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA DA AÇÃO - POSSE INJUSTA- RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMISSÃO - MANUTENÇÃO DA DECIS…
TJMG 0042846-86.2011.8.13.0720
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. BURLA À CONCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO C…
TJMG 5018646-66.2020.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (OLX) - GOLPE - FALSO TERCEIRO INTERMEDIADOR - AUTORES DE ESTELION…