TJMG 5209914-46.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - CONEXÃO SUBSTANCIAL -PRECEDENTES - STJ.
- Considerando o caráter acessório da partilha de bens em relação ao divórcio, e, segundo a jurisprudên…
TJMG 0082778-87.2023.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBEU O BEM NA PARTILHA. ILEGITIMIDADE.
- Está…
TJMG 6120525-72.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Com o desfazimento do contrato pela vontade unilateral d…
TJMG 5001471-85.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tr…