TJMG 0149916-74.2017.8.13.0261
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA NO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO DO BANCO - IMPROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA PARA COBRIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000427-57.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - MANDATO EXERCIDO REULARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA.
- No endosso mandato não há transferên…
TJMG 5160780-16.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - BARIÁTRICA - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PAGO PELO USUÁRIO - RESSA…
TJMG 0751810-33.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - DIFERENÇA ENTRE VALOR DE TABELA DO PLANO DE SAUDE ATENDIMENTO PARTICULAR - POSSIBILIDADE.
Deve ser possibilitada a cobrança da diferença e…
TJMG 5000465-93.2021.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO - DEVER DE COMUNICAR O BANCO SOBRE O FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO…